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Absolvido Prefeito de Pontão em ação penal

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Execução penal. Pena privativa de liberdade.

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"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

Perguntas e Respostas de Processo Penal

Alinne Soares Guerra - Advogada em Bauru - e-mail: [email protected]

Processual Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal

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Lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

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Habeas Corpus na Era da Reforma Penal

O artigo analisa o Habeas Corpus em meio às reformas penais, destacando sua crucial defesa da liberdade. Discute o balanço entre segurança, direitos fundamentais, e sublinha a vigilância e o debate público como essenciais para a justiça

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Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

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Senado rejeita proposta para reduzir maioridade penal

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Novo Código Penal endurece pena para homícidio

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